Decreto nº 6.688, de 11 de dezembro de 2008

Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos pela enchente em Santa Catarina.

JT defere indenização a reclamante impedido de voltar ao trabalho após afastamento médico

A Turma considerou que a conduta da reclamada foi arbitrária e antiética, revelando a intenção de burlar os direitos trabalhistas do empregado.

Justiça manda prender advogada envolvida em roubo

Juiz afasta 6 deputados estaduais de Alagoas acusados de desviar R$ 200 milhões

Esposa de Beira-Mar pede liberdade ao Supremo

Justiça aceita pedido de recuperação judicial da BRA

Ministro afasta princípio da insignificância e mantém condenação por furto

Condenação por furto.

MEC divulga lista de cursos jurídicos que sofrerão supervisão

Relatório fixa gastos com juros em R$ 126,8 bilhões

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Tribunal de Justiça de MS cumpre determinação do CNJ

OAB está com inscrições abertas para seu concurso literário

GVT condenada por cobrar serviços que nunca prestou

Requião contesta decreto de Santa Catarina sobre ICMS

Turma Nacional dos JEFs reconhece benefício a maior incapaz sob guarda do avô